45.230.200.30 - /pronimtb/anexos/Leis/2022/
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1/26/2022 3:49 AM 842133 2032.2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.pdf
1/26/2022 6:41 AM 175655 2033.2022 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
1/26/2022 6:41 AM 801097 2034.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA DE POLIESTIRENO EXPANDIDO - EPS E FÁBRICA DE REVESTIMENTOS.pdf
1/28/2022 6:55 AM 309712 2035.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
1/28/2022 6:55 AM 377353 2036.2022 - ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.205-2010.pdf
2/11/2022 8:25 AM 446243 2037.2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ.pdf
2/14/2022 4:42 AM 1000563 2038.2022 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
2/14/2022 4:43 AM 227225 2039.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.pdf
2/14/2022 7:22 AM 632463 2040.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
2/14/2022 7:22 AM 775367 2041.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
2/18/2022 6:31 AM 334801 2042.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA LDO, PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
2/24/2022 6:17 AM 1312880 2043.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
3/10/2022 8:20 AM 6091223 2044.2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A APMI.pdf
3/10/2022 8:20 AM 383091 2045.2022 - AMPLIA VAGA PARA CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
3/17/2022 1:07 PM 2529430 2046.2022 - ALTERA A LEI Nº 1677.2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.pdf
3/18/2022 7:18 AM 350191 2047.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
3/18/2022 7:18 AM 575625 2048.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
3/18/2022 7:18 AM 302041 2049.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
3/22/2022 7:05 AM 701395 2050.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
3/22/2022 7:05 AM 281822 2051.2022 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.pdf
3/24/2022 7:30 AM 1794463 2052.2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf
3/24/2022 7:30 AM 1278041 2053.2022 - ALTERA A LEI Nº 1677.2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.pdf
3/24/2022 7:30 AM 4122587 2054.2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.pdf
4/7/2022 6:49 AM 8215056 2055.2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA MUNICIPALIDADE.pdf
4/7/2022 6:49 AM 233324 2056.2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA OS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.pdf
4/14/2022 3:54 AM 244560 2057.2022 - ALTERA A LEI DO ART. 49 DA LEI 1205.2010 E 1761.2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
4/19/2022 3:47 AM 263148 2058.2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE FORNECER SERVIÇO PRIORITÁRIO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
4/27/2022 6:59 AM 566655 2059.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
5/11/2022 7:35 AM 2393052 2060.2022 - INSTITUI SOBRE POLÍTICAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SEUS FAMILIARES.pdf
5/16/2022 9:47 AM 661652 2061.2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.pdf
6/8/2022 7:48 AM 305627 2062.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
6/9/2022 6:48 AM 316181 2063.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
6/20/2022 8:03 AM 3225624 2064.2022 - ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.pdf
6/22/2022 11:24 AM 1542274 2065.2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA DE USO DO BEM PÚBLICO - BARRACÕES INDÚSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
6/22/2022 11:24 AM 362086 2066.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
6/29/2022 11:24 AM 328476 2067.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
7/18/2022 5:32 AM 660941 2068.2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.pdf
7/21/2022 6:50 AM 622780 2069.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS POR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
7/21/2022 6:50 AM 623433 2070.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS POR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
7/21/2022 6:50 AM 600900 2071.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS POR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
7/29/2022 9:20 AM 718569 2072.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
8/4/2022 3:04 AM 3749340 2073.2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, MONITORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.pdf
8/3/2022 9:41 AM 3202338 2074.2022 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAPEJARA D OESTE.pdf
8/3/2022 9:41 AM 411993 2075.2022 - ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.205-2010.pdf
8/11/2022 8:01 AM 302422 2076.2022 - RATIFICA 1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSAD.pdf
8/11/2022 8:01 AM 842449 2077.2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.pdf
8/11/2022 8:01 AM 3830419 2078.2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf
8/18/2022 7:25 AM 424681 2079.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
8/18/2022 7:25 AM 421988 2080.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO - VEÍCULO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
8/18/2022 7:25 AM 1352880 2081.2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO - BARRACÃO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
8/18/2022 7:25 AM 473764 2082.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
8/18/2022 7:25 AM 758186 2083.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA POR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
8/18/2022 7:25 AM 763836 2084.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA POR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
8/18/2022 7:25 AM 699404 2085.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA POR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
9/1/2022 5:23 AM 2727556 2086.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA POR EMPRESTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
9/1/2022 5:24 AM 15128140 2087.2022 - DEFINE CRITÉRIOS DE ESCOLHA PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL.pdf
9/1/2022 5:24 AM 2220220 2088.2022 - ALTERA E REVOGA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 1588.2015, ALTERA E REVOGA A LEI 1608.2015 E ALTERA A LEI 1855.2019.pdf
9/12/2022 10:15 AM 276698 2089.2022 - ANEXAR ÁREA DE TERRA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
9/15/2022 2:27 PM 571147 2090.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA POR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
10/5/2022 1:54 PM 4162375 2091.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO.pdf
10/5/2022 1:54 PM 281495 2092.2022 - ALTERA O ART. 9º DA LEI 1723.2017.pdf
10/5/2022 1:54 PM 851029 2093.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRIA FONTE DE RECURSOS, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
10/19/2022 3:31 AM 336036 2094.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.pdf
10/28/2022 5:15 AM 3812283 2095.2022 - INSTITUI AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE CONTROLE DA TRANSMISSÃO E DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NOS CASOS DE DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf
11/4/2022 6:39 AM 710723 2096.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
11/18/2022 12:30 PM 491080 2097.2022 - INSTITUI A TAXA DE ABATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
11/18/2022 12:30 PM 1027030 2098.2022 - EXTINGUE E CRIA CARGO E VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.638.2016.pdf
11/23/2022 7:26 AM 18583228 2099.2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.pdf
11/24/2022 7:53 AM 15809009 2100.2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.pdf
11/24/2022 7:53 AM 645238 2101.2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.pdf
11/24/2022 7:53 AM 1068340 2102.2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO - BARRACÃO INDUSTRIAL.pdf
11/30/2022 7:09 AM 411288 2103.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
11/30/2022 7:09 AM 409757 2104.2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA LDO, PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
11/30/2022 7:09 AM 316075 2105.2022 - ALTERA A LEI Nº 1940.2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf
12/9/2022 6:01 AM 312619 2106.2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf