ITEM
CRITÉRIO
EXIGIBILIDADE
FUNDAMENTO
PESO
LINK
GRUPO
OBSERVAÇÃO
1.
INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1
O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na
internet?
Essencial
Art. 48, II, da LC 101/00; Art.
8º, §2º, da Lei 12.527/11
3
COMUM
Indicar o site da Prefeitura
1.2
O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação?
Obrigatória
Art. 8º, §3º, I, da Lei
12.527/11.
2
COMUM
No canto superior esquerdo do Portal da Transparência
possui o mecanismo de busca.
Em cada tela a uma ferramenta de pesquisa relacionada ao
tema envolvido. Além de que em cada menu há a opção
Exporta dados
Subtotal
5
TRANSPARÊNCIA ATIVA
2.
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
2.1
Registro das competências
Obrigatória
art. 8º, § 1º, I, da LAI.
2
COMUM
Menu → Acesso a Informação → Estrutura Organizacional /
Horários de Atendimento (Lei nº1677/2016)
2.2
Estrutura organizacional
Obrigatória
2
COMUM
2.3
Endereços
Obrigatória
2
COMUM
2.4
Telefone da Unidade
Obrigatória
2
COMUM
2.5
Horário de atendimento
Obrigatória
2
COMUM
2.6
Perguntas e respostas mais frequentes
Obrigatória
Art. 8º, § 1º, VI, da LAI.
2
COMUM
Menu → Acesso a Informação → Perguntas Frequentes
2.7
Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao
interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica
Obrigatória
Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI
2
COMUM
Menu → Acesso a Informação → Serviço de Informação ao
Cidadão.
Ou
AV. Manoel Ribas - 620 - Centro - CEP:85580-000 -
Telefone:(46) 3526-8300
De segunda a sexta-feira Manhã: 8h00 às 12h Tarde: 13:30h
às 17:30h
Contato: Franciele Antunes Michels
2.8
Identificação dos responsáveis
Recomendada
Art. 8º, § 1º, I, da LAI.
1
COMUM
As informações estão no rodapé da página do portal de
Transparência.
Menu → Acesso a Informação → Estrutura Organizacional /
Horários de Atendimento (Lei nº1677/2016)
Subtotal
15
3.
RECEITA
3.1
Natureza da receita
Essencial
Art. 48A, Inciso II, da LC
101/00; art. 7º, Inciso II, do
Decreto 7.185/10
3
COMUM
Menu → Receitas → Arrecadação da Receita → Receitas
Lançadas por Natureza.
3.2
Previsão dos valores da receita
Essencial
3
COMUM
Menu → Receitas > Arrecadação da receita > Por Natureza
da Receita
3.3
Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários
Essencial
3
COMUM
3.4
Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de
informações, possibilitando filtros específicos)
Obrigatória
2
COMUM
O canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui
o mecanismo de busca.
Em cada tela a uma ferramenta de pesquisa
relacionada ao tema envolvido.
3.5
Gravação de relatórios em diversos formatos
Obrigatória
2
COMUM
Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados
nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.
3.6
Existência de informações atualizadas (tempo real)
Essencial
3
COMUM
Logo abaixo do menu é apresentado "Data da última
atualização: " indicando a que ocorreu a última carga geral.
3.7
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Essencial
3
COMUM
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação.
3.8
Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais:
COMUM
Menu → Transferência Voluntária e
3.8.1
com indicação do valor recebido
Essencial
3
COMUM
Menu → Transferência Financeira
3.8.2
com indicação da origem dos recursos
Essencial
3
COMUM
3.8.3
com indicação da data do repasse
Essencial
3
COMUM
Subtotal
28
4.
DESPESA
4.1
Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento
Essencial
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º,
VI, da LAI, art. 37, caput, da
CF (princípio da publicidade) e
Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº
7.185/2010
3
COMUM
Menu → Despesa → Movimentações Diárias
4.2
Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função,
a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos
Essencial
3
COMUM
4.3
Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento
Essencial
3
COMUM
4.4
Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade
Essencial
3
COMUM
4.5
Bem fornecido ou serviço prestado
Essencial
3
COMUM
4.6
Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de
informações, possibilitando filtros específicos)
Obrigatória
2
COMUM
Cada tela possui o seu mecanismo de busca próprio.
4.7
Gravação de relatórios em diversos formatos
Obrigatória
2
COMUM
Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados
nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.
4.8
Existência de informações atualizadas (tempo real)
Essencial
3
COMUM
O PRONIM DW recebe agendamentos diários de acordo
com a intervenção do usuário responsável, programando os
horários adequados para que as cargas sejam
disponibilizadas no PRONIM TB .
4.9
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Essencial
3
COMUM
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação.
4.10
Apresenta informações sobre transferências realizadas:
COMUM
4.10.1
com indicação do valor concedido
Essencial
3
COMUM
Menu → Transferência Voluntária e
Menu → Transferência Financeira
4.10.2
com indicação de beneficiário
Essencial
3
COMUM
4.10.3
com indicação da data do repasse
Essencial
3
COMUM
4.11
Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade
ITP
Art. 5º, da Lei 8.666/93
5
COMUM
Menu → Despesa → Ordem Cronológica de Pagamentos
Subtotal
39
5.
RECURSOS HUMANOS
5.1
Relação dos servidores
Essencial
art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II,
III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II
e III, da LAI c/c arts.
37, caput(princípios da
publicidade e moralidade), e
39, § 6º, da CF.
3
COMUM
Menu Recursos Humanos → Servidores/Empregados Ativos
/ Efetivos / Temporários
Menu Recursos Humanos → Salários por Colaborador
5.2
Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor
Essencial
3
COMUM
5.3
Indicação da lotação de cada servidor
Recomendada
1
COMUM
5.4
Há divulgação, atualizada há no máximo 60 dias, da remuneração individualizada e
detalhada constando nome e cargo dos agentes públicos, incluindo servidores efetivos,
comissionados, temporários e agentes políticos?
Essencial
3
COMUM
Menu Recursos Humanos → Servidores/Empregados Ativos
/ Efetivos / Temporários
PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
5.5
Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções
Essencial
3
COMUM
Menu Recursos Humanos → Tabela de Remuneração dos
Cargos e Funções
5.6
Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias
Essencial
3
COMUM
PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
5.7
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Essencial
3
COMUM
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
5.8
Há ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de
pagamento?
ITP
Lei nº 12.527/11 - art. 8º, § 3º,
inciso I;
(Boa prática) Decreto Federal
nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º,
inciso VI
2
COMUM
Menu Recursos Humanos → Salários por Colaborador
5.9
Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e
recepcionados?
ITP
Lei nº 12.527/11 - art. 8º,
caput; (Boa prática) Resolução
CNMP nº 86/2012 - art. 5º,
inciso III, alíneas "c" e "d"
1
COMUM
Menu Recursos Humanos → Servidores/Empregados Ativos
/ Efetivos / Temporários
PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação.
Nessa consulta, basta selecionar a opção Vínculo:
CEDIDOS/RECEBIDOS, Ano e Período.
Subtotal
19
6.
DIÁRIAS
6.1
Nome do beneficiário
Essencial
art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º,
VI, da LAI, art. 37, caput, da
CF (princípio da publicidade) e
Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº
7.185/2010.
3
COMUM
Menu Recursos Humanos →
Diárias/Passagem/Adiantamento de Viagem
No Histórico do Empenho tem o detalhamento da diária.
6.2
Cargo do beneficiário
Essencial
3
COMUM
6.3
Número de diárias usufruídas por afastamento
Essencial
3
COMUM
6.4
Período de afastamento
Essencial
3
COMUM
6.5
Motivo do afastamento
Essencial
3
COMUM
6.6
Local de destino
Essencial
3
COMUM
6.7
Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado
e fora do país, conforme legislação local
Essencial
3
COMUM
6.8
Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias das despesas relativas a viagens por
nome de favorecido?
Essencial
3
COMUM
Menu Recursos Humanos →
Diárias/Passagem/Adiantamento de Viagem
PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
6.9
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Essencial
3
COMUM
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
6.10
Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex. .xlsx,
.csv etc.)
ITP
3
COMUM
Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados
nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.
Subtotal
30
7.
LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP
7.1
Íntegra dos editais de licitação
Essencial
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º,
§1º, Inc. IV, da LAI, art. 37,
caput, da CF (princípio da
publicidade), e art. 3º, caput e
§ 3º, da Lei nº 8.666/1993.
3
COMUM
Menu Administração→ Licitações ou Editais / Avisos de
Licitação.
7.2
Íntegra das Dispensas
Essencial
3
COMUM
7.3
Íntegra das Inexigibilidades
Essencial
3
COMUM
7.4
Íntegra da ata de adesão - SRP
Essencial
3
COMUM
7.5
Resultado dos editais: (indica vencedor)
Essencial
3
COMUM
7.6
Resultado dos editais: (indica valor)
Essencial
3
COMUM
7.7
Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de
informações, possibilitando filtros específicos)
Obrigatória
2
COMUM
No canto superior esquerdo do Portal da Transparência
possui o mecanismo de busca.
7.8
Gravação de relatórios em diversos formatos
Obrigatória
2
COMUM
Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados
nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.
7.9
Existência de informações atualizadas (há no máximo 60 dias)
Essencial
3
COMUM
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
7.10
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Essencial
3
COMUM
7.11
Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou
registro
ITP
Art. 1º, § único, Lei Estadual
nº 19.581/18 e Acórdão TCU
nº 2361/2018-Plenário
4
COMUM
Menu Administração→ Licitações
7.12
O texto no interior do arquivo é pesquisável
ITP
Acórdão TCU nº 1855/2018 -
Plenário
3
COMUM
sso depende da forma com que os documentos são anexados
ao sistema:
1 – Se escaneados como imagem essa possibilidade não
estará disponível
2 – Se escaneados no formato OCR de captura de texto, sim
essa opção estará disponível
3 – Se anexados nos formatos pesquisáveis nativos (.pdf,
.doc, .docx, .txt, ...)
Atualmente a entidade anexa em forma de imagem como é
solicitado pela TAC-MPPR..
7.13
Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive
anexos
ITP
Art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei
nº 12.527; Art. 30, inciso XI,
do Decreto-Federal 5.450/2005
4
COMUM
Menu Administração→ Licitações
7.14
A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão eletrônico em relação ao
presencial. Critério: quantidade de PE > PP;
ITP
Acórdão TCE-PR 2605/18-
Plenário (Consulta com força
normativa)
3
COMUM
7.15
Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra, cf. lei estadual
19.581/2018.
ITP
Art. 1º, § único, Lei Estadual
nº 19.581/18
4
COMUM
7.16
Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação, cf. boa prática
apresentada na lei estadual 19.447/2018.
ITP
Art. 1º, Lei Estadual nº
19.447/18
1
COMUM
Vale ressaltar que a gravação das sessões das licitações
é regulamentada pela Lei Estadual n. 19.447/2018,
sendo que NÃO FIGURA IMPERATIVA às entidades
municipais, tratando-se, então, de medida de boa
prática.
Subtotal
47
8.
CONTRATOS E PARCERIAS
8.1
Contratos na íntegra e termos aditivos
Obrigatória
Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI
2
COMUM
Menu Administração → Contratos e Aditivos
8.2
Indicação do Fiscal do Contrato (ou do convênio/parceria)
Obrigatória
2
COMUM
Menu Administração → Contratos
O fiscal é indicado no documento de
contrato/convênio/parceria que fica disponível no portal
Publicações Legais → Publicações Legais e selecionando o
tema criado para a filtragem de convênios
8.3
Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias
Obrigatória
2
COMUM
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
8.4
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Obrigatória
2
COMUM
8.5
Se existirem, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria e contratos de
gestão na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho.
ITP
Art. 42, da Lei 13.019/14 e
Art. 116, da Lei 8.666/93
4
COMUM
Menu Publicações Legais – Publicações Legais e
selecionando o tema criado para a filtragem de convênios
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
8.6
A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos
planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
ITP
Art. 10, da Lei 13.019/14.
3
COMUM
Subtotal
15
9.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
9.1
Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses
Essencial
3
COMUM
Menu → Publicações Legais → Gestão Fiscal (RGF)
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
9.2
Existência de histórico das informações (três anos)
Obrigatória
2
COMUM
9.3
Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades?
ITP
Art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei
nº 12.527/11
2
COMUM
Menu → Despesa: Ação, Programa, Função, ...
Subtotal
7
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
10.
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC (FÍSICO)
COMUM
10.1
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física (eSIC)
Obrigatória
Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da
Lei 12.527/11.
2
COMUM
AV. Manoel Ribas, 620 Itapejara D’Oeste – PR CEP: 85580-
000
Fone: (46) 3526 8300
Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às
17:30
Responsável: Franciele Antunes Michels – Decreto nº
011/2017
10.2
indicação da unidade/setor físico responsável pelo SIC
Obrigatória
2
COMUM
10.3
indicação de endereço físico do SIC
Obrigatória
1
COMUM
10.4
indicação de telefone do SIC
Obrigatória
1
COMUM
10.5
indicação dos horários de funcionamento do SIC
Obrigatória
1
COMUM
Subtotal
7
11.
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)
11.1
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC)
Obrigatória
3
COMUM
Menu → Acesso à Informação → Serviço de Informação ao
11.2
Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação
Obrigatória
3
COMUM
Cidadão
11.3
A solicitação por meio do eSIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de
identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação,
tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de
responsabilidade, maioridade.
*A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade o acesso
à informação.
Obrigatória
3
COMUM
11.4
Instrumento normativo local que regulamente a LAI
Recomendada
3
COMUM
Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o
tema criado para esse fim.
Os relatórios podem ser anexados via TBNET .
O setor responsável pela geração e postagem deve
juntamente com o responsável pelo portal de transparência,
conferir se os dados contidos no PRONIM TB estão
atendendo a essa exigência.
11.5
O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso
recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes.
Obrigatória
3
COMUM
11.6
Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze)
meses
Obrigatória
3
COMUM
11.7
Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura
Obrigatória
3
COMUM
Subtotal
21
12.
ACESSIBILIDADE
12.1
Contém símbolo de acessibilidade em destaque
Obrigatória
Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº
13.146/2015
3
COMUM
PRONIM TB – o símbolo está disposto no canto superior
direito a Acessibilidade.
12.2
Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário
Obrigatória
3
COMUM
12.3
Opção de alto contraste
Obrigatória
3
COMUM
12.4
Redimensionamento de texto
Obrigatória
3
COMUM
12.5
Mapa do site
Obrigatória
3
COMUM
O mapa do site deve ser ajustado por cada entidade e
disponibilizado no Menu → Acesso a Informação → Mapa
do Portal
12.6
Teclas de atalho
Obrigatória
3
COMUM
Clique no ícone de acessibilidade
12.7
Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site?
ITP
1
COMUM
Menu → Acesso a Informação → Perguntas Frequentes
12.8
Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação?
ITP
2
COMUM
No canto superior esquerdo do Portal da Transparência
possui o mecanismo de busca.
Subtotal
21
BOAS PRÁTICAS
13.
CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS
COMUM
13.1
Participação em redes sociais (Critério: pelo menos uma)
Recomendada
Arts. 7, 13 e ss. da Lei
13.460/17, c/c art. 9º, II, da
LAI e art. 37, caput, da CF
(princípio da publicidade).
3
COMUM
13.2
Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet
Recomendada
3
COMUM
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
(e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica,
encaminhe pedidos de acesso à informação. Acompanhe o
prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos
e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode
entrar com recursos e apresentar reclamações sem
burocracia.
13.3
Divulga Carta de Serviços ao Usuário
Recomendada
3
COMUM
13.4
Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade
ITP
Art. 8º, caput, da Lei nº
12.527/11; item 3.3, iv, da
Portaria nº 2.436/17-MS
(PNAB), Item 3.3, iv
1
COMUM
13.5
Constam o nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde
ITP
Art. 8º, caput, da Lei nº
12.527/11; item 3.3, iv, da
Portaria nº 2.436/17-MS
(PNAB), Item 3.3, iv.
1
COMUM
13.6
Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são
realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas
ITP
Art. 8º, caput, da Lei nº
12.527/11; Art. 31, caput e
inciso III, da Lei
Complementar nº 141/12.
1
COMUM
13.7
Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-
estabelecido para o mês vigente
ITP
Art. 8º, caput, da Lei nº
12.527/11; Estratégia 20.4, da
Lei nº 13.005/14 (PNE); Art.
14, §8º, da Resolução
CD/FNDE nº 26/2013.
1
COMUM
13.8
Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem
como a lista de espera ordenada
ITP
Arts. 7º, inciso V e art. 8º, Lei
nº 12.527/11; Estratégia 20.4
3
COMUM
do PNE, Lei nº 13.005/14
(PNE); (Boa prática) Tese
MP/PR nº 15/2015; (Boa
prática) TAC nº 07/2013;
Cláusula E.2 - Falta receber
comprovação material do TAC
- MP/PR.
13.9
Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando
são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas
ITP
1
COMUM
Subtotal
17
SUBTOTAL (MATRIZ COMUM)
271
MATRIZ ESPECÍFICA:
PODER EXECUTIVO
14.
INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO
14.1
Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)
Essencial
Art. 48, caput, da LC 101/00
3
EXECUTIVO
Menu → Publicações Legais → Pubçicações Legais e
selecionando o tema criado para a filtragem Plano Plurianual
PPA – LDO – LOA
14.2
Existência do Anexo do PPA
Essencial
3
EXECUTIVO
14.3
Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias)
Essencial
3
EXECUTIVO
14.4
Existência do Anexo da LDO
Essencial
3
EXECUTIVO
14.5
Existência de LOA (Lei Orçamentária)
Essencial
3
EXECUTIVO
14.6
Existência do Anexo da LOA
Essencial
3
EXECUTIVO
14.7
Parecer prévio do TCE
Essencial
3
EXECUTIVO
Subtotal
21
15.
RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
15.1
A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior
Essencial
Art. 48, caput, da LC 101/00
3
EXECUTIVO
Relatórios dos últimos 5 anos
15.2
Existência de histórico das informações (três anos)
Obrigatória
3
EXECUTIVO
Menu Publicações Legais – Publicações Legais e
selecionando o tema criado para esse fim.
O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação.
15.3
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses
Essencial
3
EXECUTIVO
Relatórios dos últimos 6 meses
15.4
Existência de histórico das informações (três anos)
Obrigatória
3
EXECUTIVO
Menu Publicações Legais – Publicações Legais e
selecionando o tema criado para esse fim.
PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que
preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável
pelo portal efetuar regularmente a conferência da
disponibilidade dessa informação
Subtotal
12
16.
BOAS PRÁTICAS
16.1
Divulga informações sobre Renúncias Fiscais
Recomendada
Art. 9º, II, da LAI e art. 37,
caput, da CF (princípio da
publicidade).
2
EXECUTIVO
Divulga o Plano Municipal de Saúde
Recomendada
3
EXECUTIVO
16.3
Divulga o Plano Municipal de Educação
Recomendada
2
EXECUTIVO
16.4
Divulga o Relatório de gestão municipal/estadual de saúde
Recomendada
2
EXECUTIVO
Subtotal
9
SUBTOTAL (PODER EXECUTIVO)
42
