2018 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Ministério Público do Paraná (MPPR)

Àrea	Item		Descrição	Observação	Link
Geral	1		Há página Oficial na Internet?	Site da Prefeitura
	2		As Informações estão organizadas em Portal da Transparência?	As informações estão pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.
	3		Consta organograma Administrativo	Acesso a Informação -> Estrutura Organizacional e Acesso a Informação -> Organograma (Lei nº1677/2016)
	4		Constam Leis e Atos normativos municipais?	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Selecione o Tema: Ex: LEIS MUNICIPAIS... Menu: Publicações Legais -> Legislação Municipal
	5		Consta o número de telefone e e-mail para contato?	Constam no rodapé do site da transparência e em Acesso a Informação -> Estrutura Organizacional -> Horário de Atendimento.
	6		Constam os endereços oficiais?	Constam no Site da Transparência e em Acesso a Informação -> Estrutura Organizacional.
	7		Constam os horários de atendimento?	Constam no rodapé do site da transparência e em Acesso a Informação -> Estrutura Organizacional -> Horário de Atendimento.
	8		Consta modelo de formulário para pedido de informações?	Menu: Acesso à Informação -> Serviço de Informação ao Cidadão Menu: Acesso à Informação -> Formulário para pedido de informação
	9		Consta a data da última atualização de cada conjunto de informações?	Constam em todas páginas geradas pelo sistemas, segue exemplo da página inicial do portal da transparência e após a geração de cada conjunto de informações realizadas de maneira individualizada, exemplo o menu: Despesas -> Natureza das Despesas.
Pessoal	10		Consta o quadro funcional indicando: Nome, Cargo, Local de Lotação, Forma de Investidura (Concurso público ou livre nomeação), Horário de trabalho e carga horária?	Menu: Recursos Humanos -> Servidores/Empregados Ativos. Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações. Para visualizar as informações é necessário clicar no funcionário e será aberta nova página com informações detalhadas.
	11		Consta as informações sobre servidores Cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem?	Menu: Recursos Humanos -> Servidores Cedidos por Outros Órgãos
	12		Consta as informações sobre servidores Cedidos a outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de destino?	Menu: Recursos Humanos -> Servidores Cedidos para Outros Órgãos
	13		Constam informações sobre servidores temporários?	Menu: Recursos Humanos -> Servidores/Empregados Ativos. Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações alterando o filtro Vínculo para Temporários
	14		Constam a remuneração de cada um dos agentes públicos?	Menu: Recursos Humanos -> Servidores/Empregados Ativos. Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações alterando o filtro Vínculo para Todos
	15		Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de diárias (Relatório contendo, pelo menos: nome completo, numero de matrícula e ou RG do beneficiário; Justificativa para a realização de cada viagem; Datas de início e término das viagens; Destino de cada viagem; Meio de transporte utilizado em casa viagem e seu respectivo custo; Quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem; Valor unitário das diárias)?	Menu: Recursos Humanos -> Diárias/Passagens/Adiantamento de viagem. Nesta opção é possível consultar as Despesas de Diárias e Passagens, Selecionando o Filtro Tipo de Despesa como Diárias e em Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Valores mensais gastos com pagamento de diárias
	16		Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de ajuda de custo? (informar desde logo se efetuou o ou não o pagamento de ajuda de custo no ano)	Menu: Recursos Humanos -> Ajuda de Custo
	17		Constam a relação dos valores mensais gastos com pagamento de adiantamento de despesas? (informar desde logo se adota ou não esse procedimento administrativo)	Menu: Recursos Humanos -> Adiantamento de Despesas
	18		Consta a relação de valores mensais gastos com aquisição de passagens rodoviárias e aéreas (destino e motivo da viagem) ou com verbas relativas a ressarcimentos de combustível?	Menu: Recursos Humanos -> Diárias/Passagens/Adiantamento de viagem. Nesta opção é possível consultar as Despesas de Diárias e Passagens, Selecionando o Filtro Tipo de Despesa como Passagem
	19		Constam Gastos com Cartões Corporativos?	(A entidade não utiliza) Menu: Recursos Humanos-> Cartões Corporativos
	20		Consta o relatório mensal consolidado referente as verbas de representação e de gabinete, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	(A entidade não utiliza) Menu: Recursos Humanos -> Verbas de representação e de gabinete
	21		Consta o Relatório mensal consolidado referente aos reembolsos discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	Menu: Recursos Humanos -> Reembolsos
Administração	22		Constam os avisos e editais de licitação?	Menu: Administração -> Licitações Menu: Administração -> Editais / Avisos de Licitação
	23		Constam os Contratos e aditivos?	Menu: Administração -> Contratos
	24		Constam os convênios?	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Convênios
	25		Constam as peças principais dos procedimentos licitatórios (novos) na íntegra, pelo menos os editais, Atas de Reuniões das comissões de Licitação ou Sessões Públicas (no caso dos pregões) os respectivos atos decisórios incluindo-se adjudicação e homologação, Contratos e Aditivos, além de toas as publicações dos atos, quando for o caso, Quando se tratar de obras e serviços, deverão constar seus prazos de execução, com todas suas eventuais alterações.	Menu: Administração -> Licitações e escolher o filtro desejado.
	26		Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? (contendo as peças principais na integra, como mencionado no item 25, em relação as abertas e em andamento). Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico).	Menu: Administração -> Licitações e escolher na opção Situação do Processo o item desejado.
	27		Constam as principais peças dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações: pelo menos justificativa, ato convocatório, edital, pareceres jurídicos, homologação do resultado de contrato, com suas publicações. Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceito relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico).	Menu: Administração -> Licitações e escolher Inexigibilidade e Dispensa dentre as modalidades.
	28		Constam as Justificativas para contratação direta: Relatórios com indicação pelo menos dos contratos (caso inexistentes - contratação de serviço, por exemplo) e notas fiscais/ recibos?	Menu: Administração -> Contratações Diretas
	29		Consta o relatório de posição bimestral de estoque de suprimentos, informando o item e o saldo em estoque do valor do item? Caso não possua estoque, consta essa informação no portal?	Menu: Administração -> Controle de Estoque
	30		Consta a relação de bens patrimoniais? Consta a relação de cessões, permutas e doação de bens?	Menu: Administração -> Patrimônio
Orçamento	31		Constam informações sobre as despesas e receitas de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR?	Menu: Receitas e Menu: Despesas
	32		Constam as notas fiscais eletrônicas na Liquidação de Empenhos (Transportar as informações relativas a liquidação dos empenhos de acordo com a Instrução Normativa N° 89/2013 do TCE/PR?	Menu: Despesas -> Movimentação Diárias Menu: Despesas -> Notas Fiscais Eletrônicas
	33		Consta a Lei do Plano Plurianual - PPA?	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Plano Plurianual (PPA)
	34		Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO?	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias
	35		Consta a Lei Orçamentária Anual - LOA?	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Lei Orçamentária Anual (LOA)
	36		Consta o Plano de Contas do Município? (Reproduzir o que consta no SIM-AM), Com suas alterações (PPA, LDO e LOA)	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Plano de Contas do Município
	37		Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária?	Menu: Publicações Legais -> Execução Orçamentária (RREO)
	38		Consta Relatório de Gestão Fiscal?	Menu: Publicações Legais -> Gestão Fiscal (RGF)
	39		Consta Ata das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais (Art. 9, P4, LRF), Com a abordagem das seguintes questões: i) Demonstrativo de Aplicação na Área de Educação; )Demonstrativo de Aplicação na Área de Saúde,)Demonstrativo de Aplicação na Área Social(nesta última hipótese, quando houver)?	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Atas de Audiências Públicas
	40		Consta a Execução Orçamentária (de acordo com a Instrução Normativa n°89/2013 do TCE/PR)?	Menu: Despesa -> Movimentações Diárias
	41		Consta o Relatório de Operações Financeiras de Qualquer Natureza?	Segundo orientação do próprio MPPR, está sendo publicado o anexo 13 da lei 4.320/1964. Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Anexos da Lei 4.320/64
	42		Constam os Extratos bancários ou relatórios (Razão Contábil de Bancos) de conta única ou das diversas contas (São admitidos obtidos na rede mundial de computadores), com os respectivos saldos bancários mensais?	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Operações Financeiras / Relatórios Bancários
	43		Constam as movimentações dos fundos? (Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Movimentação de Fundos")	Menu: Despesas -> Classificação Institucional
	44	Área da Educação	Constam os Demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas, contendo os dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE(25%), Conforme art. 212, CR?(Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Aplicação das Receitas e Impostos e Transferências em MDE")	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Demonstrativo da área da Educação – MDE
	45		Constam os Demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB? (mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no Item "Valores e Destinação dos Recursos do FUNDEB")	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Demonstrativo da área da educação - FUNDEB
	46		Consta o relatório contendo as informações sobre recursos oriundos de ações e programas do governo federal, exemplificativamente, o Programa de Alimentação Escolar, O Programa Biblioteca na escola, O Programa Caminho da Escola, O Programa Direito na Escola, o Programa Nacional do Livro Didático, o proinfância, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)? (mediante transferência das informações já existentes para o Portal da Transparência no item "Informações sobre Recursos oriundos de Ações e Programas do Governo Federal" ou indicação de um link)	Menu: Publicações Legais -> Publicações Legais -> Tema: Demonstrativo manutenção e desenvolvimento do ensino
	47	Área da Saúde	Consta Relatório contendo dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de Impostos e Transferências na Área da Saúde.	Menu: Publicações Legais-> Publicações Legais -> Tema: Demonstrativo da área da Saúde

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